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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo de Posse

Lei publicada em 15 de Setembro de 2025

2025

Termo de Posse que assinam o Excelentíssimo Senhor OSAEL MOITA LEAL, Prefeito Municipal, e os membros do Conselho Gestor do Fundo do Meio Ambiente do Município de Lagoa Alegre-PI.