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Lei do Orçamento Anual - LOA

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Lei publicada em 17 de Abril de 2024 LOA Lei do Orçamento Anual de 2023.
Lei publicada em 01 de Janeiro de 2023 LOA Lei do Orçamento Anual de 2023.
Lei publicada em 01 de Janeiro de 2022 LOA Lei do Orçamento Anual de 2022.
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