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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Março de 2025 455/2025Dispõe sobre a criação do cargo de Engenheiro Civil no quadro dos servidores efetivos do munÃcipio de Lagoa Alegre-PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2025 456/2025Normatiza o pagamento de incentivo financeiro para profissionais da APS, com o objetivo de adequar à s novas diretrizes de financiamento publicadas pelo Governo Federal na portaria 3.493/2024 que institui o incentivo variável do componente de qualidade para as equipes de saúde da famÃlia, equipes de saúde bucal, e equipes multiprofissionais. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 457/2025Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos das lésbicas, gay, bissexual, travestis, transsexuais, queers, intersexuais, assexuais e afins (LGBTQIA+), e dá outras providências. |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 458/2025Institui a semana municipal da diversidade e inclusão no municÃpio de Lagoa Alegre-PI |
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Lei publicada em 28 de Abril de 2025 459/2025Regulamenta o artigo 2º da lei municipal nº 163/2003, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Educação de Lagoa Alegre-Pi, estabelecendo normas de funcionamento, atribuições, finalidades, competências e organização administrativa, |