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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

005/2021

Instituição de Comissão Permanente de Licitação

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

004/2021

Designação de Pregoeiro de Apoio da Comissão Permanente de Licitação

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

003/2021

Nomeação de Chefe de Gabinete

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

002/2021

Nomeação de Secretária de Saúde e Meio Ambiente

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

001/2021

Nomeação de Secretário de Educação