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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 13 de Setembro de 2025

232/2025

Dispõe sobre a nomeação do Gerente Hospitalar da Secretaria de Saúde do Município de Lagoa Alegre/Pl.

Lei publicada em 19 de Setembro de 2025

233/2025

Concessão do benefício de Pensão Por Morte.