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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho428001
Data de emissão28/04/2026
Valor EmpenhadoR$ 123,37
Valor LiquidadoR$ 123,37
Valor PagoR$ 123,37
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***761863**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PAGAMENTO DE CONTRIBUICAO PASEP SOB RECEITAS DESTE MUNICIPIO.
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoNAO INFORMADO, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS-SEFI
Fonte de recursoTransferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
28/04/2026 9 1 123,37
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001977 0000001 28/04/2026 123,37